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Foi sancionada, em 21/12/2022, a Lei nº 14.478 (“Lei 14.478/22”), que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, categoria de ativos que inclui as criptomoedas e outros ativos digitais. A Lei 14.478/22 tem caráter principiológico, deixando a cargo de normas infralegais a regulamentação aprofundada do tema. Não ob...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 3.489/2021 (“PL 3.489”), cujo objetivo é passar a tributar pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os lucros apurados por meio de sociedades offshore controladas por pessoas físicas residentes no Brasil e domiciliadas em Jurisdições de Tributação Favorecida (“JTF”) ou submetidas a Regime Fiscal Privilegiado (“RFP”), ainda que os lucro...

Em 21.12.2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) aprovou o Projeto de Lei n. 511/2020 (“PL 511”), que altera o artigo 6º da Lei Estadual n. 10.705/2000 para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo. De acordo com as alterações do PL 511, a alíquota do ITCMD, atualmente de 4% tanto para doações quanto para transmissões causa mortis, seria reduzi...

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 23 de dezembro de 2023, a Resolução nº 175 (“Resolução 175”), que dispõe sobre a constituição, o funcionamento, a divulgação de informações e a prestação de serviços para os Fundos de Investimento (“Fundos”). A nova norma, muito aguardada pelo mercado, regulamenta os dispositivos da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019) sobre Fundos, tend...

Novidades na área de defesa da concorrência prometem facilitar a vida das vítimas de cartéis. De acordo com a Lei n° 14.470/2022, em vigor desde 17.11.2022, agora as reparações aos prejudicados por danos concorrenciais serão devidas em dobro, o que traz um incentivo à dissuasão de práticas anticompetitivas. Além disso, as mudanças trouxeram maior segurança jurídica para aspectos processuais polêmicos. Ressarcimento em dobro...

No dia 11 de outubro de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Parecer de Orientação nº 40 (“Parecer de Orientação 40”), pelo qual expõe e consolida o entendimento da autarquia sobre os critérios para o enquadramento de determinados criptoativos como valores mobiliários e os decorrentes desdobramentos regulatórios, delineando os limites de atuação do regulador e a forma pela qual a CVM poderá exercer suas a...