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A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 28 de março, a Resolução nº 181, prorrogando para 2 de outubro de 2023 a entrada em vigor da Resolução nº 175, novo marco regulatório dos fundos de investimento, que tinha início originalmente previsto para 3 de abril de 2023, bem como propôs alguns ajustes na norma anteriormente publicada. As inovações trazidas pela Resolução nº 175 foram consideradas, em geral, positiva...

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 14.2.2023, a Resolução nº 178, novo marco regulatório para os Assessores de Investimentos (anteriormente, denominados Agentes Autônomos de Investimentos), em substituição à Resolução CVM nº 16, de 9.2.2021. Resultado de um trabalho iniciado em meados de 2019,[1] quando a CVM convidou o mercado para se manifestar sobre opções regulatórias relacionadas à modernização da norma...

No período entre 15.02.2023 e 05.04.2023, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2022 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). Para facilitar a compreensão, preparamos um roteiro...

Em 12.01.2023, foram publicadas diversas medidas coordenadas pelo Ministério da Fazenda, com o objetivo declarado de promover a recuperação fiscal das contas públicas do país. Na parte tributária, o pacote de normas inclui duas Medidas Provisórias e uma Portaria Conjunta, cujos principais pontos descrevemos abaixo. 1. Exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS (MP nº 1.159/2023) A Medida Provisória nº 1.159/2023...

Em 29.12.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152 (MP nº 1.152/2022), que altera as regras de preços de transferência, aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior. Apresentaremos, abaixo, um panorama geral e inicial sobre as principais regras introduzidas pela MP nº 1.152/2022, que são mais alinhadas aos padrões praticados por países da...

O primeiro dia útil de 2023 trouxe a primeira possível controvérsia tributária do novo Governo Federal. Em 30.12.2022, foi publicado o Decreto nº 11.322, que alterou o Decreto nº 8.426/2015 e reduziu a alíquota combinada do PIS/COFINS incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas sujeitas ao regime não-cumulativo dessas contribuições, de 4,65% para 2,33%. Pela norma, essa redução começou a produzir efeitos...