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Nossos insights
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Pacote de Medidas Tributárias do Ministério da Fazenda
JAN 2023Em 12.01.2023, foram publicadas diversas medidas coordenadas pelo Ministério da Fazenda, com o objetivo declarado de promover a recuperação fiscal das contas públicas do país. Na parte tributária, o pacote de normas inclui duas Medidas Provisórias e uma Portaria Conjunta, cujos principais pontos descrevemos abaixo. 1. Exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS (MP nº 1.159/2023) A Medida Provisória nº 1.159/2023...
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Medida Provisória nº 1.152/2022 – Novas Regras de Preços de Transferência
JAN 2023Em 29.12.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152 (MP nº 1.152/2022), que altera as regras de preços de transferência, aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior. Apresentaremos, abaixo, um panorama geral e inicial sobre as principais regras introduzidas pela MP nº 1.152/2022, que são mais alinhadas aos padrões praticados por países da...
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PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras – Redução e Aumento de Alíquotas – Anterioridade – Possível Discussão Judicial
JAN 2023O primeiro dia útil de 2023 trouxe a primeira possível controvérsia tributária do novo Governo Federal. Em 30.12.2022, foi publicado o Decreto nº 11.322, que alterou o Decreto nº 8.426/2015 e reduziu a alíquota combinada do PIS/COFINS incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas sujeitas ao regime não-cumulativo dessas contribuições, de 4,65% para 2,33%. Pela norma, essa redução começou a produzir efeitos...
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Marco Legal dos Criptoativos é sancionado
DEZ 2022Foi sancionada, em 21/12/2022, a Lei nº 14.478 (“Lei 14.478/22”), que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, categoria de ativos que inclui as criptomoedas e outros ativos digitais. A Lei 14.478/22 tem caráter principiológico, deixando a cargo de normas infralegais a regulamentação aprofundada do tema. Não ob...
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Projeto de Lei prevê tributação automática de lucros auferidos por sociedades offshore
DEZ 2022A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 3.489/2021 (“PL 3.489”), cujo objetivo é passar a tributar pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os lucros apurados por meio de sociedades offshore controladas por pessoas físicas residentes no Brasil e domiciliadas em Jurisdições de Tributação Favorecida (“JTF”) ou submetidas a Regime Fiscal Privilegiado (“RFP”), ainda que os lucro...
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ALESP aprova projeto de lei que reduz alíquota de ITCMD
DEZ 2022Em 21.12.2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) aprovou o Projeto de Lei n. 511/2020 (“PL 511”), que altera o artigo 6º da Lei Estadual n. 10.705/2000 para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo. De acordo com as alterações do PL 511, a alíquota do ITCMD, atualmente de 4% tanto para doações quanto para transmissões causa mortis, seria reduzi...