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Em 02.06.2023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835 (“ADI 5835”) e, por ampla maioria (8x2), declarou a inconstitucionalidade do deslocamento do recolhimento do ISS ao município do tomador nos serviços previstos na Lei Complementar nº 157/2016 (“LC 157”). Entre outras mudanças, a LC 157 havia determinado que o ISS incidente sobre serviços de administração e...

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 31 de maio de 2023, a Resolução nº 184 (“Resolução 184”), por meio da qual promoveu alterações pontuais, e, principalmente, acrescentou nove Anexos Normativos à Resolução nº 175, de 23 de dezembro de 2023 (“Resolução 175”), que disciplina os fundos de investimento. Os novos Anexos Normativos trazem os regramentos de diferentes categorias de fundos de investimento que nã...

MP nº 1.171/2023 Em 30.04.2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.171/2023, que altera as regras de tributação de investimentos realizados no exterior por pessoas físicas. Clique aqui e veja a apresentação que preparamos, com um resumo das principais mudanças, a comparação com as regras atuais e os pontos de atenção mais importantes.

A CVM publicou, em 11.04.2023, o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE (“Ofício”), com o objetivo de divulgar as interpretações da autarquia sobre dispositivos da Resolução da CVM nº 175, de 23.12.2022 (“Resolução CVM 175”), o novo marco regulatório de Fundos de Investimento, especificamente com relação à parte geral da norma, que traz regras aplicáveis a todos os tipos de Fundos de Investimento constituídos em territ...

No dia 4 de abril, foi publicada a Resposta à Consulta nº 25343 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (“RC 25343”), que analisa a incidência do Imposto sobre Causa Mortis e Doação – ITCMD na instituição de Trust Irrevogável ou na distribuição de rendimentos pelo Trust Irrevogável.   Vale mencionar que em 2020 a Receita Federal já havia se manifestado sobre o tema, determinando que as distribuições po...

As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e...