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CVM esclarece dúvidas sobre nova norma de Fundos de Investimento
ABR 2023A CVM publicou, em 11.04.2023, o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE (“Ofício”), com o objetivo de divulgar as interpretações da autarquia sobre dispositivos da Resolução da CVM nº 175, de 23.12.2022 (“Resolução CVM 175”), o novo marco regulatório de Fundos de Investimento, especificamente com relação à parte geral da norma, que traz regras aplicáveis a todos os tipos de Fundos de Investimento constituídos em territ...
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Resposta a Consulta da SEFAZ/SP analisa a incidência de ITCMD sobre Trust
ABR 2023No dia 4 de abril, foi publicada a Resposta à Consulta nº 25343 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (“RC 25343”), que analisa a incidência do Imposto sobre Causa Mortis e Doação – ITCMD na instituição de Trust Irrevogável ou na distribuição de rendimentos pelo Trust Irrevogável. Vale mencionar que em 2020 a Receita Federal já havia se manifestado sobre o tema, determinando que as distribuições po...
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Obrigações de Limited Liability Companies com um único sócio - Form 5472
ABR 2023As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e...
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CVM prorroga início da vigência da nova norma de Fundos de Investimento
MAR 2023A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 28 de março, a Resolução nº 181, prorrogando para 2 de outubro de 2023 a entrada em vigor da Resolução nº 175, novo marco regulatório dos fundos de investimento, que tinha início originalmente previsto para 3 de abril de 2023, bem como propôs alguns ajustes na norma anteriormente publicada. As inovações trazidas pela Resolução nº 175 foram consideradas, em geral, positiva...
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Novo marco regulatório dos Assessores de Investimento
FEV 2023A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 14.2.2023, a Resolução nº 178, novo marco regulatório para os Assessores de Investimentos (anteriormente, denominados Agentes Autônomos de Investimentos), em substituição à Resolução CVM nº 16, de 9.2.2021. Resultado de um trabalho iniciado em meados de 2019,[1] quando a CVM convidou o mercado para se manifestar sobre opções regulatórias relacionadas à modernização da norma...
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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE 2023 (data-base 31/12/2022)
FEV 2023No período entre 15.02.2023 e 05.04.2023, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2022 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). Para facilitar a compreensão, preparamos um roteiro...