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Em continuidade aos Informes Jurídicos sobre a regulamentação do IBS e da CBS, apresentamos as principais características do Regime Específico dos Serviços Financeiros, com foco em quatro grupos de atividades: Intermediação Financeira (Operações de Crédito, Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Securitização e Factoring) Administração e Gestão de Recursos Arranjos de Pagamento Seguros e Resseguros Clique aqui e acess...

Em 16.01.2025, foi publicada a LC nº 214, que regulamentou os novos tributos criados pela reforma da tributação sobre o consumo implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Hoje, iniciamos uma série de Informes em que abordaremos alguns dos principais aspectos dos novos tributos, a começar pelas Regras Gerais e...

O FreitasLeite, em parceria com o Banco BTG Pactual, preparou material, em formato de perguntas e respostas, sobre a Resolução Conjunta do Bacen e CVM nº 13, que simplifica as regras que disciplinam as aplicações de investidores estrangeiros nos mercados financeiro e de valores mobiliários do País. As novas regras entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Clique aqui e acesse o informe completo

Hoje, 23.12.2024, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) submeteu à avaliação do mercado minuta de Resolução propondo alterações ao Anexo Normativo IV à Resolução nº 175/2022, que regula os Fundos de Investimento em Participações (“FIP”). As propostas, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, visam atualizar e efetivamente modernizar a regulamentação aplicável aos FIP para adequá-la às necessidades do mercado atual, modifican...

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) e a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram, em 03.12.2024, a Resolução Conjunta nº 13 (“Resolução Conjunta nº 13”), que passará a regulamentar o investimento de pessoas naturais e jurídicas não residentes (“INR”) nos mercados financeiro e de valores mobiliários do Brasil. A Resolução Conjunta nº 13 regulamenta a Lei nº 14.286, de 29.12.2021 (aclamada como novo marco legal do câm...

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou, em 08.11.2024, as Consultas Públicas nº 109/2024 e nº 110/2024, por meio das quais submete à avaliação dos participantes do mercado as propostas de regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais e do respectivo processo de autorização de funcionamento das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAVs”), respectivamente. Anteriormente, em 14.12.2023, o Bacen já hav...