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Foi publicada, no dia 30 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.286 (“Lei 14.286”), que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. A nova lei foi promulgada no contexto da modernização do mercado de capitais brasileiro, e traz inovações relevantes aguardadas pelo mercado.   Dentre as mais importantes, destacam...