Conteúdo

O governo das Ilhas Virgens Britânicas (“BVI”) publicou uma série de normas que incrementam os padrões de transparência fiscal e de prevenção à lavagem de dinheiro, afetando as sociedades de investimento (BVI Business Companies) constituídas naquela jurisdição.  Tais normas entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023 e os principais aspectos são abaixo resumidos: Financial Report: Passará a ser obrigatória a entrega de um re...

Em 21.09.2022, foi publicada a Lei nº 14.451, que reduziu quóruns de deliberação para certas matérias aplicáveis às sociedades limitadas, previstos nos artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Designação de Administrador Sócio. Para designação de administrador não sócio, a nova lei reduziu o quórum, que era de unanimidade dos sócios, quando o capital social não estiver integralizado, e 2/3 (dois terços) apó...

Em 22.09.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137/2022, que altera as alíquotas do Imposto de Renda (IR) aplicáveis a Investidores Não Residentes (INR) em determinadas aplicações financeiras, entre outras medidas, conforme analisado abaixo. Investimento em FIP A MP nº 1.137/2022 revogou a exigência de que os Fundos de Investimento em Participações (FIP) invistam no mínimo de 67% de seu patrimônio em ações, bônus de...

Em 1º de setembro deste ano, entrou em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.970, de 25 de novembro de 2021 (“Resolução CMN 4.970”), que consolida as regras aplicáveis aos processos de autorização relacionados ao funcionamento de instituições financeiras, como bancos, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (“CTVM”), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (“DTVM”), soc...

(Circular nº 2022/000031) No dia 2 de setembro de 2022, a Superintendência Geral da Associação Brasileira de Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou a Circular nº 2022/000031 (“Circular”), orientando as instituições aderentes ao Código de Administração de Recursos de Terceiros quanto à obrigatoriedade do registro das carteiras por elas administradas na base de dados da entidade. A exigência entrou em...

No dia 4 de agosto de 2022, foi publicada a Lei nº 14.430 (“Lei 14.430/22”), conversão da Medida Provisória nº 1.103, de 16 de março de 2022 (“MP 1.103/22”) em lei, que institui o Marco Legal da Securitização no País. Previamente à MP 1.103/22, a legislação sobre securitização encontrava-se dispersa em diversos normativos e, de forma geral, era restrita à securitização de créditos imobiliários e do agronegócio, tendo sido o o...