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As Limited Liability Companies (“LLCs”) norte-americanas integralmente detidas por uma única pessoa física ou jurídica não residente nos Estados Unidos da América (“EUA”) são consideradas Foreign-owned U.S. Disregarded Entities e, como tal, estão anualmente sujeitas à apresentação do formulário 5472 ao Internal Revenue Service (“IRS”). Tal formulário tem o fim de reportar a ocorrência de operações realizadas entre tais LLCs e...

Em 13.03.2024, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.180/2024, que regulamenta as novas regras de tributação de investimentos no exterior (“offshore”) realizados por pessoas físicas residentes no Brasil, aprovadas pela Lei nº 14.754/2023. Clique aqui para acessar a apresentação sobre as regras trazidas pela Lei nº 14.754/2023, que foi objeto de Informe Jurídico em dezembro de 2023. Abaixo, apresentaremos alguns...

No período entre 15.02.2024 e 05.04.2024, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2023 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). Para facilitar a compreensão, preparamos um roteiro...

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), em 01/02/2024, alterou as regras sobre lastro de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”) e de certificados de recebíveis do agronegócio (“CRA”), por meio da Resolução do CMN nº 5.118 (“Resolução”). Segundo o CMN, o objetivo das alterações é assegurar que os referidos instrumentos sejam lastreados em operações compatíveis com as finalidades que justificaram a sua criação. Títulos...

Em 09.01.2024, foi publicada a Lei nº 14.801/2024, que criou regime tributário específico para a emissão de debêntures destinadas ao investimento em projetos de infraestrutura e de pesquisa, desenvolvimento e inovação (“Debêntures de Infraestrutura”), além de promover outras alterações pontuais na legislação tributária. Abaixo, apresentaremos as principais novidades da legislação. 1. Contexto e Objetivos da Lei De início, é...

Em 29.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023, que conferiu um novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. A norma também alterou a forma de cálculo dos juros sobre o capital próprio (“JCP”) e regras pontuais na tributação de entidades offshore....