Em 01/01/2024, entraram em vigor as regras da Financial Crimes Enforcement Network - FinCEN (divisão do Departamento do Tesouro Norte-Americano) que regulamentam o Corporate Transparency Act. Essas normas exigem a identificação de beneficiários de entidades nos EUA, visando combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e outras atividades ilícitas.
Entidades Sujeitas à Obrigação
Tais regras determinam que corporações, sociedades de responsabilidade limitada (limited liability companies - LLCs), e outras entidades constituídas em qualquer estado americano, ou que sejam constituídas fora dos EUA, mas tenham se registrado perante as autoridades americanas para operar e fazer negócios nos EUA, inclusive certos fundos de investimento, deverão fornecer informações sobre seus beneficiários (beneficial owners) à FinCEN, caso não estejam enquadradas em qualquer das isenções previstas na regulamentação.
As informações e cópias de documentos de identificação exigidos devem ser fornecidas mediante a submissão de um beneficial ownership information report (“BOIR”). As informações reportadas à FinCEN não são públicas, embora possam ser solicitadas por certas autoridades e agências do governo americano e de outras jurisdições.
Beneficial Owners
Para fins da regulamentação, são considerados beneficial owners as pessoas físicas que, direta ou indiretamente, (1) detenham ou controlem pelo menos 25% de participação (ownership interests) ou (2) exerçam controle substancial na entidade sujeita à obrigação de reporte.
A definição de ownership interests abrange praticamente todos os instrumentos ou outros mecanismos utilizados para estabelecer a participação em uma entidade, incluindo ações e títulos similares, participações em capital e lucros, instrumentos conversíveis, opções de compra ou de venda, posições combinadas e outras opções ou privilégios semelhantes. Já o termo controle substancial inclui todas as pessoas que ocupem posições de executivos seniores, que tenham autoridade para nomear ou destituir tais executivos ou a maioria do conselho de administração (ou corpo colegiado equivalente), que tenham influência significativa sobre decisões de matérias relevantes ou detenham qualquer outra forma de controle sobre a entidade sujeita ao reporte. Ou seja, a definição é ampla e o número de beneficiários a serem identificados variará conforme a estrutura e circunstâncias de cada entidade (não existe limite do número de pessoas a serem identificadas).
Prazos
As entidades constituídas entre 01/01/2024 e 31/12/2024 devem apresentar o BOIR em até 90 dias contados da data de seu registro de constituição (ou autorização para operar, no caso das entidades não americanas), enquanto entidades constituídas a partir de 01/01/2025 terão 30 dias contados do registro pertinente para apresentá-lo.
Já entidades constituídas anteriormente a 01/01/2024 devem apresentar o BOIR antes de 01/01/2025.
Atualizações Recorrentes
Além disso, um BOIR atualizado deve ser sempre submetido à FinCEN no prazo máximo de 30 dias de qualquer alteração das informações exigidas a respeito da entidade e/ou alteração de seus beneficiários. Tal obrigação recorrente merece especial atenção por parte de veículos de investimento que admitam subscrições ou resgates a qualquer tempo e que estejam assim suscetíveis a alterações no enquadramento e desenquadramento de seus investidores como beneficial owners.
Isenções
As regras estabelecem um rol de 23 categorias isentas de tais obrigações, incluindo entes governamentais, entidades que se sujeitam a controles similares por outros mecanismos como bancos, companhias de seguro e alguns tipos de fundos de investimento; entidades isentas de tributação; companhias operacionais de grande porte e entidades que atendam certos critérios para serem consideradas inativas.
Sanções
Destaca-se que a ausência de entrega ou reporte incorreto do BOIR pode resultar em penalidades civis de até 500 dólares para cada dia em que a violação continuar. Além disso, penalidades criminais podem ser aplicadas, incluindo prisão por até dois anos e/ou multa de até 10 mil dólares.
Providências
Dado o alcance e abrangência da norma, e a gravidade das repercussões pelo seu descumprimento, recomendamos àqueles que mantêm estruturas nos EUA, que mapeiem todas as entidades potencialmente sujeitas aos seus efeitos, para que as medidas pertinentes sejam tomadas de forma tempestiva.
