Em 16.01.2025, foi publicada a LC nº 214, que regulamentou os novos tributos criados pela reforma da tributação sobre o consumo implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Hoje, iniciamos uma série de Informes em que abordaremos alguns dos principais aspectos dos novos tributos, a começar pelas Regras Gerais e pelos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS.
