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Em 18.03.2025, o Governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei nº 1.087/2025 (“Projeto”), que propõe a tributação dos lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras, em certas hipóteses, e estabelece uma tributação mínima para as pessoas físicas, incidente sobre rendimentos que superem determinado patamar, designada como Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (“IRPFM”). Esta medida é proposta em contraparti...

Em 12.03.2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.292 (“MP nº 1.292”), que altera a Lei nº 10.820, de 17.12.2003 (“Lei nº 10.820”), para estabelecer novas regras aplicáveis às operações de crédito consignado destinadas aos trabalhadores do setor privado (“Consignado Privado”). A MP nº 1.292 amplia o rol de beneficiários do Consignado Privado para incluir, além dos empregados regidos pela Consolidação das Leis...

Em 03.03.2025, entra em vigor a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 214, que acrescenta à Resolução da CVM nº 175, de 23.12.2022 (“Resolução CVM 175”) o Anexo Normativo VI, que estabelece as regras específicas dos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio (“FIAGRO”). Nesse contexto, a CVM publicou, em 27.02.2025, o Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SSE (“Ofício”), que orienta o mercado sobre...

No período entre 17.02.2025 e 05.04.2025, os residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31.12.2024 estão obrigados a entregar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”). Para facilitar a compreensão, preparamos um roteiro...

Em continuidade aos Informes Jurídicos sobre a regulamentação do IBS e da CBS, apresentamos as principais características do Regime Específico das Operações Imobiliárias. Clique aqui e acesse o informe completo

Em continuidade aos Informes Jurídicos sobre a regulamentação do IBS e da CBS, apresentamos as principais características do Regime Específico dos Serviços Financeiros, com foco em quatro grupos de atividades: Intermediação Financeira (Operações de Crédito, Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Securitização e Factoring) Administração e Gestão de Recursos Arranjos de Pagamento Seguros e Resseguros Clique aqui e acess...